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                                  O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:


Art. 1º.
É assegurado pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, praças desportivas e
similares, aos radialistas e jornalistas.

Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos em atividades promocionais.

Art. 2º.
Consideram-se casas de eventos, para efeito desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

Art. 3º.
A prova de condição prevista no art. 1º para recebimento do benefício será feita através da apresentação do registro profissional emitido pelo sindicato a que es tão submetidas às referidas classes.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








Ref.Proc.4616037/04
    Vitória,  ES.  -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 6.217/2004
Institui meia-entrada para radialistas e jornalistas em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de novembro de 2004.


Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 5.187/2014
                                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito sancionou nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica assegurado pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor real cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, praças desportivas, espetáculos teatrais, cinemas e similares aos radialistas e jornalistas.

§ 1ºA meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos em atividades promocionais.

§ 2º Consideram-se casas de eventos, para efeito desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

§ 3º O benefício a que se refere esta Lei não se aplica a ingresso em áreas especiais e camarotes.

§ 4º A obrigatoriedade de venda dos ingressos com desconto nos termos desta Lei fica limitada a 20% (vinte por cento) da quantidade total dos ingressos.

Art. 2º A prova de condição prevista no art. 1º para recebimento do benefício será feita através da apresentação do registro profissional emitido pelo sindicato a que estão submetidas às referidas classes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









AUTÓGRAFO Nº 0250/2013
PROJETO DE LEI CMC Nº. 278/2013
Proc. nº 3942/2013
Plenário Vicente Santório Fantini, 11 de fevereiro de 2014.


Marcos Bruno Bastos
Presidente

Institui meia-entrada para radialistas e jornalistas em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no município de Cariacica.
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